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Acordo · CPTPP

CPTPP – Comprehensive and Progressive Agreement for Trans-Pacific Partnership

Biểu thuế nhập khẩu ưu đãi đặc biệt của Việt Nam để thực hiện Hiệp định Đối tác Toàn diện và Tiến bộ xuyên Thái Bình Dương giai đoạn 2022 - 2027

Sobre o acordo

O conteúdo dos dados é apresentado em inglês (versão oficial).

Comprehensive and Progressive Agreement for Trans-Pacific Partnership (CPTPP). Viet Nam’s partners under the agreement: 11 economies. Viet Nam’s special preferential import tariff for the agreement is issued with Decree 115/2022/NĐ-CP; the portal converts that schedule verbatim from the source tariff workbook. In force for Viet Nam since 14 January 2019; the United Kingdom acceded in 2024. Preferential rates require meeting the rules of origin and a valid proof of origin (Self-certification (CPTPP)); the portal does not confirm eligibility.

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Listas e períodos

ListaFolhaSentidoPeríodosColuna BT2026
Lista de importação CPTPPImportação (I)→2021* · (II)→2022* · (III)→2023* · (IV)→2024* · (V)→2025* · (VI)→2026* · (VII)→2027* CPTPP
Lista preferencial de exportação CPTPP-XKExportação (I)→2021* · (II)→2022* · (III)→2023* · (IV)→2024* · (V)→2025* · (VI)→2026* · (VII)→2027* XK-CPTPP

REFERÊNCIA United Kingdom acceded to CPTPP (in force for Viet Nam from 15/12/2024). The source workbook does not state the instrument applying CPTPP rates to UK-origin goods – verify before relying on CPTPP for GB origin. "M:" values in BT2026 are a separate rate column (understood as the Mexico schedule) – verify.

Regras de origem

Para utilizar a taxa preferencial especial, as mercadorias devem cumprir as regras de origem do acordo e dispor de uma prova de origem válida. O sistema só aplica regras suportadas por dados jurídicos verificados.

Diploma das regras específicas do produto: 03/2019/TT-BCT (22/01/2019) FONTE

  • WO – inteiramente obtido
  • RVC – conteúdo de valor regional
  • CTC – mudança de classificação pautal
  • PSR – regras específicas do produto
  • Acumulação
  • Transporte direto e não manipulação

A lista de critérios é indicativa; os critérios exatos constam da circular de regras de origem de cada acordo.